Veja como funciona a fiscalização da NR-01 e qual sua importância

A fiscalização da NR-01 (Norma Regulamentadora nº 1) é uma atividade realizada pela Inspeção do Trabalho, por meio de auditores fiscais do trabalho, para verificar se as empresas cumprem exigências de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) previstas nas normas brasileiras.
Essa análise pode avaliar a implementação do PGR (Programa de Gestão de Riscos) e do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) para assegurar a proteção, o bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores no ambiente profissional. E, dados os números de acidentes e incidentes organizacionais, essa medida é mais do que necessária: é indispensável.
Uma análise técnica do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com registros do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) identificou que, apenas em 2025, mais de 806 mil acidentes foram registrados nos órgãos competentes. Desse total, 3.644 resultaram em morte dos empregados.
Como resultado, o Brasil teve um prejuízo equivalente a 106 milhões de dias de trabalho perdidos. Esses dados não demonstram apenas a perda de produtividade, mas também os custos relacionados a afastamentos, absenteísmo, turnover e ações trabalhistas.
E é aqui que muitos gestores têm a dúvida: como o Ministério do Trabalho fiscaliza a NR-01? Quais documentos são pedidos em uma auditoria de riscos psicossociais? O que acontece se a empresa não tiver o PGR atualizado? Existe um período de orientação antes da aplicação de multas? Qual o prazo de regularização?
Continue a leitura e entenda mais sobre a fiscalização da NR-01 e como afastar os problemas pelo descumprimento com um checklist de conformidade completo para sua empresa!
Como o Ministério do Trabalho fiscaliza a NR-01 na prática?
A fiscalização da NR-01 é feita por um auditor fiscal do trabalho, que verifica se a empresa estruturou e executa de forma adequada o GRO e mantém a documentação obrigatória do PGR em dia. Porém, o foco não está apenas nos documentos: a avaliação confronta a teoria e a prática.
Ou seja, para saber como o Ministério do Trabalho fiscaliza a NR-01, você precisa compreender as seguintes etapas:
- Análise do PGR e do inventário de riscos;
- Verificação das condições reais de trabalho;
- Entrevistas e análise de evidências;
- Avaliação das medidas de prevenção;
- Verificação dos riscos psicossociais.
Detalhamos cada uma das fases a seguir.
1. Análise do PGR e do inventário de riscos
O auditor fiscal do trabalho pode verificar o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação do PGR. A análise considera se os perigos foram devidamente identificados, se os riscos foram avaliados e se existem medidas de prevenção adequadas para todos.
2. Verificação das condições reais de trabalho
A fiscalização da NR-01 não precisa se limitar apenas aos documentos. O auditor pode observar o ambiente, a organização e as condições de trabalho para verificar se o gerenciamento descrito na documentação obrigatória corresponde à realidade.
3. Entrevistas e análises de evidências
No caso dos riscos psicossociais, por exemplo, o MTE informa que a fiscalização pode considerar entrevistas, registros pertinentes, documentos do GRO e do PGR e a metodologia utilizada pela organização para identificar e avaliar as ameaças.
4. Avaliação das medidas de prevenção
Não basta identificar uma ameaça: a empresa precisa demonstrar que estabeleceu e implementou medidas para eliminar, reduzir ou controlar os riscos ocupacionais. A fiscalização verifica se essas ações são efetivamente executadas, quando necessário.
5. Verificação de riscos psicossociais
Desde maio de 2026, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho fazem parte expressamente do GRO. A fiscalização pode avaliar se a organização realizou um processo tecnicamente adequado para identificar perigos, avaliar riscos e estabelecer medidas de prevenção eficazes.
A NR-01 não determina que toda empresa tenha, obrigatoriamente, uma ferramenta para avaliar os riscos psicossociais, especialmente porque, a depender do nicho de atuação, as ameaças podem ser diferentes. Por este motivo, a gestão deve saber quais documentos são pedidos em uma auditoria de riscos psicossociais.
Assim, sempre que houver uma fiscalização educativa ou formal, você evita problemas para a organização. Falamos mais sobre a documentação a seguir.
Quais documentos são pedidos em uma auditoria de riscos psicossociais?
O rol de documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego inclui:
- inventário de riscos psicossociais;
- plano de ação;
- avaliação ergonômica preliminar (AEP);
- metodologia detalhada e critérios de avaliação;
- registro de participação dos trabalhadores;
- registros de acompanhamento e revisão;
- evidências das medidas de prevenção implementadas.
Entenda mais sobre cada documento.
Inventário de riscos psicossociais
É um dos documentos mais importantes do PGR. Deve registrar os perigos identificados, a avaliação dos riscos e as informações necessárias para definir as medidas de prevenção. No caso psicossocial, deve refletir os perigos relacionados à organização e às condições de trabalho identificados pela empresa.
Plano de ação
Deve apresentar as medidas de prevenção para eliminar, reduzir ou controlar os riscos, além de permitir o acompanhamento da implementação dessas soluções.
Avaliação ergonômica preliminar (AEP)
A fiscalização pode verificar a AEP e os critérios utilizados para avaliar as condições e a organização do trabalho. Para fatores psicossociais relacionados ao trabalho, a análise deve considerar aspectos como organização, condições e características das atividades.
Metodologia detalhada e critérios de avaliação
É importante manter evidências de como a empresa identificou e avaliou os riscos psicossociais, com todos os seus critérios, métodos e fontes de informações utilizadas. O MTE destaca que, mesmo em uma fiscalização educativa, pode analisar a metodologia adotada e sua coerência com a realidade do trabalho.
Registro de participação dos trabalhadores
A empresa deve ser capaz de demonstrar a participação dos trabalhadores e da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio), quando houver, no processo de gerenciamento de riscos. Entrevistas e escuta dos trabalhadores também podem fazer parte da fiscalização da NR-01.
Registros de acompanhamento e revisão
Podem ser solicitados registros que demonstram o acompanhamento das medidas de prevenção, seus resultados e eventuais revisões. A NR-01 prevê que medidas sejam corrigidas quando os dados indicarem que não há eficácia.
Evidências das medidas de prevenção implementadas
Além do plano de ação, a empresa precisa demonstrar que as medidas previstas foram efetivamente adotadas. A fiscalização pode comparar os documentos com as condições encontradas no local de trabalho.
Vale ressaltar: não basta apresentar um questionário de riscos psicossociais preenchido. A fiscalização pode cruzar a metodologia, o inventário, a AEP, o plano de ação e evidências de implementação com a realidade do trabalho e a percepção dos trabalhadores para obter uma visão mais correta da situação.
E, nesse ponto, caso você não tenha tudo em ordem, é importante saber o que acontece se a empresa não tiver o PGR atualizado. Isso porque a falta de conformidade pode gerar consequências graves para empresas que não respeitam o prazo de regularização.
O que acontece se a empresa não tiver o PGR atualizado?
A falta de atualização do PGR coloca a empresa em situação de não conformidade com a NR-01, principalmente quando houve mudanças nos processos, ambientes, organização do trabalho, novos riscos ou acidentes que exigiriam uma revisão. O MTE exige que o Programa acompanhe continuamente as atividades da empresa.
Dentre as consequências, destacamos:
- fiscalização: o auditor fiscal do trabalho solicita documentos para verificar se correspondem à realidade do trabalho;
- notificação para correção: a fiscalização estabelece prazo para a regularização; a NR-28 prevê até 60 dias, prorrogáveis, para a adequação;
- auto de infração: constatado o descumprimento, o auditor lavra uma autuação;
- multa administrativa: confirmada a infração, pode haver aplicação de multa, que varia conforme a infração e os critérios previstos na legislação.
Aqui, vale ressaltar que o auto de infração ainda não é uma multa, mas sim um aviso formal da existência de uma irregularidade. É como se a fiscalização dissesse à empresa que existe um problema a ser sanado. A sanção pecuniária apenas será estipulada caso a empresa não regularize as incorreções dentro do prazo estipulado na autuação.
Nesse período entre o auto de infração e a aplicação ou não da multa, temos o que chamamos comumente de “fase de orientação”, em que o MTE instrui a companhia sobre como regularizar a situação antes de sofrer as consequências da inadequação.
O que é e como funciona a fase de orientação?
A fase de orientação está ligada ao chamado critério de dupla visita, previsto na legislação trabalhista. No contexto da NR-01, a ideia é permitir que determinadas empresas tenham uma primeira ação fiscal com caráter de orientação e correção das irregularidades antes de eventual autuação ou sanção.
Ou seja, na primeira visita, o auditor pode identificar os problemas, orientar a empresa e notificar o empregador para corrigi-los dentro de um prazo determinado.
O objetivo não é criar uma dispensa de cumprimento da NR-01, muito pelo contrário: a ideia é dar tempo para a empresa adequar suas práticas e corrigir as irregularidades. Dessa forma, depois da primeira visita, e esgotado o prazo determinado pelo auditor, a fiscalização pode verificar a correção dos problemas.
Se as falhas permanecerem e não houver outra hipótese que impeça a autuação, pode ocorrer a lavratura do auto de infração e, posteriormente, a aplicação de multa conforme o processo administrativo e as regras legais.
Em outras palavras, existe um período de orientação antes da aplicação de multas. No papel de gestor, você precisa de atenção a essa janela de tempo para, se necessário, adequar as práticas e medidas de prevenção a fim de evitar riscos para os trabalhadores e consequências para a companhia.
Existe um período de orientação antes da aplicação de multas?
Sim, pode existir uma etapa de orientação antes de multas, mas não é uma regra geral de “90 dias sem multa” para toda fiscalização da NR-01. A regra aplicável deve respeitar o critério da dupla visitação: na primeira visita, o auditor notifica para correção e, na segunda, verifica o cumprimento.
Na prática, a linha do tempo funciona assim:
- primeira visita: identificação da irregularidade e notificação da empresa para correção;
- prazo para adequação: até 60 dias para cumprir as orientações, prorrogáveis por mais 60;
- segunda visita: verificação das correções. Deve haver, pelo menos, 90 dias entre as inspeções para garantir tempo hábil às correções.
Após o período total, caso a empresa tenha:
- corrigido as irregularidades: a fiscalização da NR-01 finda e a companhia continua apta a exercer suas atividades;
- persistido na irregularidade: o auditor deve lavrar o auto de infração e dar início ao processo administrativo, que pode resultar em multa ou interrupção das atividades.
Ou seja, caso, durante uma fiscalização, você perceba que existem problemas de adequação entre sua empresa e a legislação trabalhista, a melhor opção é aproveitar as orientações do MTE para sanar as questões.
E, se você ainda tem dúvida do que fazer ou como começar, nós ainda temos um passo a passo para ajudar.
Como a Mapa ajuda a evitar problemas na fiscalização da NR-01? Veja o checklist de conformidade
A Mapa HDS é uma plataforma de gestão de trabalhadores que atua como parte da estrutura de identificação, avaliação e acompanhamento dos riscos psicossociais e ajuda a transformar a percepção dos empregados em decisões estratégicas. Na prática, o sistema lida com os dados, enquanto você lida com as pessoas.
O fluxo para garantir conformidade da sua companhia com a legislação envolve:
- atualização do PGR;
- identificação dos fatores de risco psicossociais;
- escolha de metodologias tecnicamente adequadas e reconhecidas pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia), sempre que necessário;
- garantia de participação dos trabalhadores;
- documentação do processo;
- transformação dos dados em planos de ação;
- acompanhamento da execução das medidas;
- simulação da fiscalização.
Com a Mapa, é possível cumprir todos os requisitos com segurança e eficácia do início ao fim do processo!
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