Multa NR-01 riscos psicossociais: custos de não cumprir

Toda nova regulamentação gera duas reações típicas nas empresas: as que se antecipam e tratam o tema como oportunidade, e as que esperam para ver “no que vai dar”. Com a nova NR-01 sobre riscos psicossociais, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, esse segundo grupo pode ter uma surpresa cara.

A pergunta “quanto custa não cumprir a NR-01?” tem uma resposta complexa, e não se resume ao valor de uma multa administrativa. O custo real envolve três camadas: a sanção direta da fiscalização, o passivo trabalhista derivado de ações judiciais e os custos indiretos do adoecimento mental: afastamentos, turnover, queda de produtividade e dano reputacional.

Neste artigo, vamos detalhar cada uma dessas camadas, mostrar como elas se combinam para gerar um risco financeiro relevante para empresas de qualquer porte, e explicar como a estruturação correta da gestão de riscos psicossociais funciona, simultaneamente, como conformidade regulatória e proteção jurídica.

A primeira camada: multas administrativas pelo descumprimento da NR-01

A NR-01 é uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, e o seu descumprimento sujeita o empregador às sanções previstas na CLT e na regulamentação específica de Segurança e Saúde no Trabalho.

Como funciona a aplicação das multas

A Portaria nº 667/2021 do Ministério do Trabalho consolidou as faixas de gradação de multas em SST. Os valores variam conforme:

O tipo de infração (a NR-01, por ter caráter geral, tem multas específicas para cada item descumprido)
A gradação da infração — natureza, intencionalidade, meios, extensão e situação econômica do infrator
O número de empregados afetados — quanto maior a empresa, maior a base de cálculo
A reincidência — autuações repetidas elevam o valor
A categoria do empregador — micro, pequeno, médio ou grande porte

As multas por descumprimento de itens da NR-01 podem variar de algumas centenas a vários milhares de reais por infração, com possibilidade de multiplicação quando múltiplos itens são descumpridos ou múltiplos trabalhadores são afetados.

Em fiscalizações de empresas de médio e grande porte com descumprimento amplo da NR-01, é tecnicamente possível que o valor consolidado das autuações chegue a cifras expressivas — a depender da quantidade de itens descumpridos e do número de trabalhadores envolvidos.

O critério de dupla visita: tolerância só no início

O documento oficial de Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-01 confirmou a aplicação do critério de dupla visita durante os 90 dias subsequentes à vigência da nova redação. Isso significa que, entre 26 de maio e 24 de agosto de 2026, o auditor-fiscal deve, em primeira inspeção, notificar e orientar, autuando apenas em segunda visita, caso não haja correção.

Mas passados os 90 dias, a régua sobe. A fiscalização passa a operar no regime normal, e autuações diretas voltam a ser possíveis. Quem chegar despreparado em agosto vai começar a ser autuado.

Itens da NR-01 com maior risco de autuação

Com base no documento do MTE, os pontos com maior potencial de autuação são:

Ausência de inventário de riscos psicossociais no PGR ou na AEP
Falta de critérios documentados para severidade, probabilidade e níveis de risco
Plano de ação inexistente ou genérico para os riscos psicossociais identificados
Ausência de evidências de participação efetiva dos trabalhadores
Tratamento dos riscos psicossociais apenas no PCMSO (o que o MTE explicitamente rejeitou)
Falta de monitoramento contínuo
Não cobertura de modalidades de trabalho como home office, híbrido e teletrabalho

Cada um desses itens pode gerar autuação específica.

A segunda camada: passivo trabalhista e ações judiciais

Aqui mora o que muitos diretores e CEOs ainda não dimensionaram. A multa administrativa é a menor parte do problema. O custo grande vem das ações trabalhistas decorrentes de adoecimento mental relacionado ao trabalho e a nova NR-01 muda profundamente como essas ações serão julgadas.

O PGR como elemento de prova

O PGR é, ao mesmo tempo, instrumento de gestão e documento jurídico. Ele pode ser usado como prova em ações trabalhistas. Quando bem estruturado, é evidência de diligência — mostra que a empresa identificou riscos, classificou-os, agiu sobre eles e monitorou os resultados. Quando ausente, frágil ou omisso, vira prova contrária — evidência de que a empresa sabia (ou deveria saber) e não agiu.

A nova NR-01, ao incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no inventário obrigatório, eleva esse efeito a outro patamar. Empresas que não tratarem o tema vão se ver, em juízo, na seguinte situação:

O trabalhador alega adoecimento mental relacionado ao trabalho
A norma exige que a empresa identifique, avalie e gerencie riscos psicossociais
A empresa não tem inventário, não tem matriz, não tem plano de ação
O juiz vê omissão regulatória + adoecimento = nexo causal facilitado

Indenizações em ações por adoecimento mental

Ações trabalhistas envolvendo transtornos mentais, depressão, ansiedade, burnout, transtornos de adaptação, transtorno de estresse pós-traumático ocupacional, vêm crescendo de forma expressiva no Brasil. Os pedidos típicos incluem:

Reconhecimento de doença ocupacional com emissão de CAT e estabilidade
Indenização por danos morais — valores que podem ir de poucos milhares a centenas de milhares de reais, conforme o caso
Indenização por danos materiais — lucros cessantes, despesas médicas
Pensão vitalícia em casos de incapacidade permanente
Honorários advocatícios e custas processuais

Em casos com mais de um trabalhador envolvido (ações coletivas, civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho), os valores se multiplicam e podem chegar a cifras expressivas.

Burnout como doença ocupacional: o divisor de águas

Desde 2022, a Organização Mundial de Saúde reconheceu oficialmente o burnout como síndrome ocupacional na CID-11. Isso significa que o adoecimento por burnout passou a ter natureza explicitamente vinculada ao trabalho, o que facilita o reconhecimento de nexo causal em ações trabalhistas.

Combinado com a nova NR-01, que obriga a gestão dos fatores que geram burnout (sobrecarga, pressão excessiva, falta de apoio, exigências desproporcionais), o cenário jurídico fica claro: empresas que ignoram a gestão de riscos psicossociais ficam expostas a um risco judicial que antes não existia com essa intensidade.

O papel do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atuação crescente na área de saúde mental no trabalho, com Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ações civis públicas em casos relevantes. A nova NR-01 dá ao MPT base normativa mais robusta para essas atuações e empresas com descumprimento amplo viram alvo natural.

Confira: Participação dos trabalhadores na NR-01: como comprovar em 2026

A terceira camada: custos indiretos do adoecimento mental

Mesmo sem autuação fiscal e sem ação judicial, o adoecimento mental dos trabalhadores gera custos diretos enormes para a empresa, frequentemente subestimados.

Afastamentos por transtornos mentais

Dados do INSS mostram que transtornos mentais e comportamentais estão entre as principais causas de afastamento no Brasil, com crescimento expressivo nos últimos anos. Cada afastamento implica:

Salário dos primeiros 15 dias pagos pela empresa
Contribuição previdenciária no período integral
Custo de substituição temporária ou redistribuição de trabalho
Custos administrativos de gestão do benefício
Possível impacto no FAP (Fator Acidentário de Prevenção), elevando contribuições

Turnover associado a fatores psicossociais

Fatores psicossociais mal gerenciados — sobrecarga, falta de apoio das lideranças, ambiente tóxico, desequilíbrio entre esforço e recompensa — são preditores diretos de turnover. O custo de substituição de um colaborador pode variar de algumas vezes seu salário mensal a múltiplos do salário anual, conforme a complexidade da função, considerando recrutamento, treinamento, perda de produtividade durante a transição e impacto na equipe remanescente.

Queda de produtividade (presenteísmo)

Trabalhadores em sofrimento mental que continuam trabalhando (presenteísmo) têm produtividade significativamente reduzida — estudos da OMS e da OIT apontam impactos relevantes na produtividade global associados a transtornos mentais. O custo do presenteísmo é frequentemente maior que o do absenteísmo, e é invisível na contabilidade tradicional.

Sinistralidade de plano de saúde

Empresas que oferecem plano de saúde como benefício veem a sinistralidade subir quando há ambientes psicossociais ruins. Aumento de consultas psiquiátricas, terapia, medicação contínua e internações por transtornos mentais elevam os custos do benefício e podem comprometer renovações contratuais.

Dano reputacional

Em tempos de avaliações públicas (Glassdoor, Love Mondays, LinkedIn) e crescente atenção ESG, empresas com fama de “ambiente tóxico” sofrem para atrair talentos. O custo reputacional é difícil de quantificar, mas real e cresce de forma silenciosa antes de virar visível.

A conta consolidada: o que está realmente em jogo

Quando se soma tudo, multas administrativas, ações trabalhistas, afastamentos, turnover, presenteísmo, sinistralidade e dano reputacional, o custo de não cumprir a NR-01 sobre riscos psicossociais pode ser muito superior ao investimento em fazer certo.

Veja o paralelo:

Custo de implementar gestão de riscos psicossociais com a Mapa HDS: Investimento previsível, escalável conforme o porte da empresa, com retorno mensurável em redução de afastamentos, melhoria de clima, redução de turnover e segurança jurídica.

Custo de não implementar: Multas administrativas no curto prazo, exposição a ações trabalhistas no médio prazo, afastamentos e turnover crônicos no longo prazo. Imprevisível, escalável apenas para cima.

A matemática se inverte rapidamente.

Como a estruturação correta da NR-01 funciona como proteção

A boa notícia: cada elemento da gestão correta dos riscos psicossociais funciona, simultaneamente, como conformidade regulatória e proteção jurídica.

Inventário psicossocial validado — Demonstra que a empresa identificou os riscos de forma técnica e cientificamente fundamentada.

Matriz de risco com critérios expressos — Mostra que a empresa avaliou e classificou os riscos com critérios documentados.

Plano de ação implementado — Evidencia que a empresa agiu sobre os riscos identificados.

Monitoramento contínuo — Comprova que a gestão é processo, não evento isolado.

Participação dos trabalhadores documentada — Reforça a legitimidade do processo e atende à exigência expressa do MTE.

Documentação rastreável — Cria o trilho de evidências que protege a empresa em fiscalização e em ações judiciais.

Em juízo, esse conjunto de evidências configura o que se chama de diligência, comportamento ativo e responsável do empregador na prevenção dos riscos. Mesmo que um caso individual de adoecimento ocorra, a empresa estará em posição muito mais defensável.

Como a Mapa HDS estrutura essa proteção

A Mapa HDS construiu sua solução pensando exatamente na intersecção entre conformidade regulatória e proteção jurídica:

Instrumento cientificamente validado. O Inventário Psicossocial da Mapa HDS passou por análises fatoriais exploratórias e confirmatórias, garantindo a consistência técnica que tanto o MTE quanto eventuais perícias judiciais vão exigir.

Matriz de Risco Psicossocial documentada. Critérios expressos de probabilidade e severidade, classificação em cinco níveis, com geração automática de documentação para o PGR — exatamente o que a fiscalização e o judiciário vão pedir.

Gerenciador de Riscos Psicossociais. Plataforma exclusiva da Mapa HDS para análise coletiva e acompanhamento de indicadores ao longo do tempo, gerando o trilho de auditoria rastreável que vira evidência de diligência em qualquer processo.

Conformidade LGPD. Tratamento integral dos dados sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados — outro ponto crítico em saúde mental, com risco autônomo se mal feito.

Relatórios prontos para auditorias e perícias. Exportáveis em PDF, com toda a estrutura técnica necessária para apresentação à fiscalização ou ao judiciário.

Histórico comparativo. Mostra evolução ao longo do tempo, comprovando que o processo é contínuo — mais um pilar de diligência.

Mais de 15 anos de experiência. Mais de 1 milhão de avaliações aplicadas em mais de 516 clientes, incluindo Azul, Vale, Vivo, Honda, Unimed e ArcelorMittal. Robustez técnica reconhecida pelo mercado.7

O custo da conformidade é previsível, o custo da omissão não é

A pergunta “quanto custa não cumprir a NR-01?” não tem resposta única, porque o custo é função de quantas autuações, quantas ações trabalhistas, quantos afastamentos e quanto de dano reputacional cada empresa vai acumular ao longo do tempo. O que é certo: o custo da omissão só cresce.

O custo de fazer certo, por outro lado, é previsível, escalável e gera retorno em múltiplas frentes, conformidade regulatória, segurança jurídica, redução de afastamentos, melhoria de clima e atração/retenção de talentos.

Empresas e consultorias que entenderem essa equação agora vão chegar a 2026 com vantagem competitiva. As que adiarem vão descobrir o custo da omissão da pior forma possível: pagando.

Quer estruturar a gestão de riscos psicossociais da sua empresa ou da carteira da sua consultoria com proteção regulatória e jurídica? 👉 Fale com nosso time de especialistas

Leia o documento oficial do MTE: Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-01

Assista à análise técnica do especialista Mapa HDS: Vídeo no YouTube sobre NR-01 e riscos psicossociais